AREsp 1684061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; AGRAVADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE; AGRAVADO: MARLI DE JESUS OLIVEIRA MELO; INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

AGRAVADO

MARLI DE JESUS OLIVEIRA MELO

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

INTERESSADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio indicado no art. 1.021, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015