AREsp 1797080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se reconheceu litigância de má-fé pela ausência de prova de culpa grave ou dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se reconheceu litigância de má-fé pela ausência de prova de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.