REsp 1921054 - ACORDAO

REsp 1921054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; ainda que se tenha identificado omissão do tribunal de origem quanto a tese relevante (indisponibilidade de bens), não se demonstrou situação apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; ainda que se tenha identificado omissão do tribunal de origem quanto a tese relevante (indisponibilidade de bens), não se demonstrou situação apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015