AREsp 1735939 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/oconhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: JORGE CAIRO RODRIGUES MARTINS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

JORGE CAIRO RODRIGUES MARTINS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/oconhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015