AREsp 1746144 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 27 da Lei n.13.242/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial; ademais, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021 § 4º, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Correção Monetária (ipca E), Lei N. 13.242/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Cpc/2015 Art. 1.022 +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 13.242/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 27 da Lei n.13.242/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial; ademais, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.