REsp 1902911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão do valor da multa diária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamentos, Multa Diária, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Fornecimento De Medicamentos Multa Diária Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão do valor da multa diária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.