AREsp 1820361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se reconhece litigância de má-fé por falta de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Não Conhecimento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Não Conhecimento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se reconhece litigância de má-fé por falta de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Primeira Turma do STJ
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015