AREsp 1807853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HELÍRIO TAXI AÉREO LTDA; Autora: AWS ENGENHARIA, INSPECAO E CERTIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELÍRIO TAXI AÉREO LTDA

Agravante

AWS ENGENHARIA, INSPECAO E CERTIFICACAO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.