REsp 1861786 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir a decisão recorrida, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamentado principalmente em normas constitucionais), o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 283 E 284 STF (analogía), Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Construção De Escola Em Comunidade Indígena, Responsabilidade Da União, Fundamentos Constitucionais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Indígenas Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam da União em ação civil pública sobre educação indígena

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir a decisão recorrida, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamentado principalmente em normas constitucionais), o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015