EAREsp 1786215 - ACORDAO

EAREsp 1786215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicado o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ RUBENS MEDEIROS (JOSÉ); Réu: GILBERTO SILVA VIDAL (GILBERTO); Réu: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOSÉ RUBENS MEDEIROS (JOSÉ)

Autor

GILBERTO SILVA VIDAL (GILBERTO)

Réu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicado o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido