REsp 1906465 - ACORDAO

REsp 1906465 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial apontado carecia de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação cuja inadmissibilidade se aplica, por analogia, ao enunciado da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigia interpretação de norma de direito local (Lei n.12.124/1993), o que impede revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual N. 12.124/1993, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 280/stf Lei Estadual N. 12.124/1993 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento de revisão de acórdão que demanda interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial apontado carecia de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação cuja inadmissibilidade se aplica, por analogia, ao enunciado da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigia interpretação de norma de direito local (Lei n.12.124/1993), o que impede revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente