AREsp 1757614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e indevida qualquer impugnação feita apenas em sede de agravo interno por caracterizar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e indevida qualquer impugnação feita apenas em sede de agravo interno por caracterizar inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.