REsp 1884889 - ACORDAO

REsp 1884889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pela recorrente (arts. 490 e 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e a argumentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão a quo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Substituição Processual Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade dos substituídos para serem condenados em honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pela recorrente (arts. 490 e 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e a argumentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão a quo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno