AREsp 1698473 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão colegiada nos termos do Regimento Interno do STJ, e não ser possível aplicar a fungibilidade recursal quando a peça está de acordo com a nomenclatura recursal.
- Parties
- Agravante: MARIA SOLANGE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
MARIA SOLANGE LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação da fungibilidade recursal/instrumentalidade das formas
- 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a vícios de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão colegiada nos termos do Regimento Interno do STJ, e não ser possível aplicar a fungibilidade recursal quando a peça está de acordo com a nomenclatura recursal.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
- Julgado por unanimidade pela Primeira Turma.
Full Case Text
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