AREsp 1482000 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi denegado, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi denegado, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.