AREsp 1830932 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ELDIMAR BARROSO NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ELDIMAR BARROSO NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno do particular não conhecido.
Full Case Text
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