REsp 1942679 - DECISAO

REsp 1942679 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para que seja aferida a admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do Recurso Especial em face de decisão monocrática que aplicou, por analogia, Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para que seja aferida a admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 278/281e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 294/304e