AREsp 1699541 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de julgamento colegiado é manifestamente inadmissível, constituindo erro grosseiro em razão da previsão do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, pelo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VITORIA ALICE DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão Colegiada

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Parties

VITORIA ALICE DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de julgamento colegiado é manifestamente inadmissível, constituindo erro grosseiro em razão da previsão do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, pelo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.