REsp 1915229 - ACORDAO

REsp 1915229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno: aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; apontou-se também que fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e, no mérito, reiterou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio do procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: ROSANA RAMBALDI PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

ROSANA RAMBALDI PRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa versus taxativa)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito da não impugnação de fundamento do acórdão e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; apontou-se também que fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e, no mérito, reiterou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio do procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno