AREsp 1805513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: JOSÉ BONIFÁCIO SOBRINHO; Agravado: ADRIANA MARIA BRAZ SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

JOSÉ BONIFÁCIO SOBRINHO

Agravado

ADRIANA MARIA BRAZ SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015