AREsp 1772776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inépcia do recurso; ante a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à natureza alimentar dos honorários.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: ANA MARTA ROCCA BERBIGIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Resolução De Contrato Cumulada Com Perdas E Danos) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Resolução De Contrato, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Verba, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução De Contrato Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Verba Súmula 568/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

ANA MARTA ROCCA BERBIGIER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Resolução De Contrato Cumulada Com Perdas E Danos) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais e sua equiparação aos créditos trabalhistas para fins de habilitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inépcia do recurso; ante a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à natureza alimentar dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015