EAREsp 1468137 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são, em regra, inadmissíveis quando se discute suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dada a dependência dessa análise de premissas fático‑processuais próprias de cada caso, e porque não houve apreciação do mérito do recurso especial pelo órgão colegiado, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o recurso não foi conhecido ou seu mérito não foi examinado.

Parties
Agravante: ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA - SUCESSOR E OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA - SUCESSOR E OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são, em regra, inadmissíveis quando se discute suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dada a dependência dessa análise de premissas fático‑processuais próprias de cada caso, e porque não houve apreciação do mérito do recurso especial pelo órgão colegiado, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o recurso não foi conhecido ou seu mérito não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Agravo interno desprovido.