REsp 1942681 - DECISAO

No juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verifica-se o desacerto da decisão monocrática that conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por analogia à Súmula 284 do STF; portanto, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
2 conversão de agravo interno em recurso especial
3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 195/198e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 211/221e