AREsp 1784932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que poderia mantê-lo (Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ônus Da Prova, Comprovação Da Prestação De Serviços, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da prestação dos serviços
  2. 2 Ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que poderia mantê-lo (Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários advocatícios majorados na decisão agravada (15%)