Pet 14241 - DECISAO
O Agravo não merece provimento e não é conhecido porque o Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão proferido em Apelação em Mandado de Segurança, situação em que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade, não há cabimento do recurso, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Não Conhecer Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecer Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário contra acórdão proferido em apelação em Mandado de Segurança
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF) por analogia ao Recurso Ordinário
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O Agravo não merece provimento e não é conhecido porque o Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão proferido em Apelação em Mandado de Segurança, situação em que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade, não há cabimento do recurso, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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