REsp 1882295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e na impossibilidade de analisar atos regulamentares em sede de Recurso Especial, fundamentos que não foram combatidos pelo agravante.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA FRANCISCO; Recorrente (no Recurso Especial): UNIÃO; Autora: ALINA RAIMUNDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Assistência Médico Hospitalar, Dependente Vs. Pensionista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA FRANCISCO

Agravante

UNIÃO

Recorrente (no Recurso Especial)

ALINA RAIMUNDA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de análise de portarias e demais atos administrativos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e na impossibilidade de analisar atos regulamentares em sede de Recurso Especial, fundamentos que não foram combatidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial (por decisão monocrática e manutenção dos óbices indicados)