AREsp 1804552 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo que não ataca especificamente cada fundamento do decisum agravado.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo quando não há combate específico aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo que não ataca especificamente cada fundamento do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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