AREsp 1630312 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF) e o agravo interno renovou esse vício, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF) e o agravo interno renovou esse vício, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015