AREsp 1815284 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido/ não merece provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe argumentos suficientes para desconstituí‑la; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido/ não merece provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe argumentos suficientes para desconstituí‑la; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.