REsp 1905574 - ACORDAO

REsp 1905574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstrar os pontos omissos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento apto a levar a instância especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstrar os pontos omissos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento apto a levar a instância especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.