REsp 1901116 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto), aplicando-se a Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (recurso não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
- 2 Consequência da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto), aplicando-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (recurso não conhecido)
Orders
- Agravo interno não provido
- Manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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