AREsp 1777110 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MALVINA PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 518/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MALVINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015