REsp 1916888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal (art. 110 do CTN) foi formulada de maneira genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; os óbices de admissibilidade que impedem o exame pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Art. 1.021, §4º CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal (art. 110 do CTN) foi formulada de maneira genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; os óbices de admissibilidade que impedem o exame pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015