AREsp 1793360 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE VALTER BENEDETTI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE VALTER BENEDETTI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência