AREsp 1779038 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.