REsp 1421590 - ACORDAO

REsp 1421590 - ACORDAO

O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TOMÉ EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Multa Processual Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOMÉ EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa processual de 1% do valor atualizado da causa