AREsp 1773678 - ACORDAO

AREsp 1773678 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os alegados fundamentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON JACOB MULLER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

EDISON JACOB MULLER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os alegados fundamentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EDISON JACOB MULLER.
  • Declaração de que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.