AREsp 1801781 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PROMA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PROMA INCORPORACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Avaliação da suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.