REsp 1899131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Klerysson Robson Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Klerysson Robson Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre marco inicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido