AREsp 1641056 - ACORDAO

AREsp 1641056 - ACORDAO

Por se tratar de interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado — procedimento vedado e considerado erro grosseiro — o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, com ressalva quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de reiteração ou declaração unânime de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Alfio Panglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alfio Panglia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e art. 259, § 4º, do RISTJ quanto à multa
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado — procedimento vedado e considerado erro grosseiro — o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, com ressalva quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de reiteração ou declaração unânime de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.