AREsp 1798084 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrido; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrido; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem