AREsp 1713921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º); a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º); a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência