REsp 1882759 - ACORDAO

REsp 1882759 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausentar-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausentar-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015