REsp 1913262 - ACORDAO

REsp 1913262 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora quando este estiver em desacordo com a ordem legal, cabendo ao executado demonstrar a necessidade de afastá-la; a substituição por seguro-garantia não se mostra viável no caso diante da existência de depósitos judiciais que garantem parte da execução; reconhecer ofensa ao princípio da menor...

Parties
Exequente: União; Agravante/executada: Agravante (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Seguro Garantia, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

Agravante (executada)

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública do bem nomeado à penhora

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora quando este estiver em desacordo com a ordem legal, cabendo ao executado demonstrar a necessidade de afastá-la; a substituição por seguro-garantia não se mostra viável no caso diante da existência de depósitos judiciais que garantem parte da execução; reconhecer ofensa ao princípio da menor...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.