AREsp 1781821 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, aplicando-se o CPC/2015; não se fixaram honorários recursais nem se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, aplicando-se o CPC/2015; não se fixaram honorários recursais nem se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.