AREsp 1772870 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Turma entendeu que o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, negou provimento ao Agravo Interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Interessada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

FIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Turma entendeu que o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, negou provimento ao Agravo Interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.