REsp 1922521 - ACORDAO

REsp 1922521 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; a decisão de conversão do agravo em recurso especial foi mantida porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os óbices suscitados pelo tribunal de origem, e os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA; Agravada: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA

Agravante

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Recorribilidade/irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de insurgência apenas quanto a óbices relacionados ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; a decisão de conversão do agravo em recurso especial foi mantida porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os óbices suscitados pelo tribunal de origem, e os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015