AREsp 1820330 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que a conclusão do Tribunal de origem sobre litigância de má‑fé baseou‑se em prova documental cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE UILSON MENESES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE UILSON MENESES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que a conclusão do Tribunal de origem sobre litigância de má‑fé baseou‑se em prova documental cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada