REsp 1904740 - ACORDAO

REsp 1904740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicável o CPC/2015 ao caso; afastada a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MODULAR TRANSPORTESLTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Pis/cofins Creditamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Pis/cofins Creditamento +3 more

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Parties

MODULAR TRANSPORTESLTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicável o CPC/2015 ao caso; afastada a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015