AREsp 1820283 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, de modo que não se desconstituíram as razões que impediram o seguimento do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de rebater todos os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, de modo que não se desconstituíram as razões que impediram o seguimento do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment